Aviso (extrato) n.º 1706/2014
Consolidação definitiva de mobilidade interna na categoria
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, 27 de fevereiro, torna-se pública a consolidação definitiva das situações de mobilidade interna na categoria abaixo indicadas, conforme disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03/09:
Elsa Maria Silveira Pinto Sebastião, Assistente Operacional (auxiliar de ação educativa), posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, e o nível 1 e 2 da respetiva tabela remuneratória - autorizada por despacho do Presidente da Câmara da Lourinhã de 16/01/2013 após anuência do serviço de origem, o Município de Sintra;
David Samuel Santos Silva, Assistente Operacional (auxiliar de ação educativa), posicionado na 1.ª posição remuneratória e nível 1 da respetiva tabela remuneratória - autorizada por despacho do Presidente da Câmara da Lourinhã de 27/12/2012 após anuência do serviço de origem, o Município de Óbidos;
Paulo Jorge Ferreira de Oliveira, Assistente Operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), posicionado na 3.ª posição remuneratória e nível 3 da respetiva tabela remuneratória - autorizada por despacho do Presidente da Câmara da Lourinhã de 07/01/2013 após anuência do serviço de origem, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada;
Raquel José Cabrita da Conceição, Assistente Técnico (administrativo), posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, e o nível 5 e 7 da respetiva tabela remuneratória - autorizada por despacho do Presidente da Câmara da Lourinhã de 27/12/2012 após anuência do serviço de origem, o Município de Lagoa.
A consolidação definitiva das mobilidades internas na categoria destes trabalhadores efetivou-se no dia 02/01/2013.
23 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho.
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