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Aviso (extrato) 1702/2014, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Designação de Rui Filipe Lopes Ferreira como secretário de apoio à vereação

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1702/2014

Para cumprimento do disposto no Artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do Artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, no uso da faculdade que me é conferida pelo Artigo 42.º, n.º 1, alínea a) da Lei 75/2013, citada, por meu despacho de 2 de dezembro de 2013 designei Rui Filipe Lopes Ferreira, para desempenhar as funções de Secretário de Apoio à Vereação, a meio tempo, com a remuneração igual a 30 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro desta autarquia (euro)647,21), com efeitos a partir daquela mesma data.

14 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

307543858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043663.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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