Isabel de Jesus Maurício Quinteiro, Eng.ª Chefe de Divisão de Ambiente e Obras Municipais:
Para os devidos efeitos, faz público, ao abrigo do Decreto-Lei 2/2015, de 6 de janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 195/99, de 8 de junho, do direito dos consumidores à restituição da caução prestada no âmbito do contrato de fornecimento de água.
A listagem dos consumidores será publicitada na página de internet do Município e afixada de forma visível nas instalações da Câmara e Juntas de Freguesia.
Assim, informam-se todos os interessados que até dia 31 de dezembro de 2015, podem deslocar-se ao Balcão Único da Câmara Municipal, no horário do expediente (9:00-12:30 e 14:00-16:00) para requerer a restituição da caução.
17 de julho de 2015. - A Chefe de Divisão (subdelegação de competências, nos termos do Despacho 41/2014, de 13 de agosto), Isabel de Jesus Maurício Quinteiro.
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