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Edital 692/2015, de 4 de Agosto

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Sumário

Consulta pública dos projetos de regulamento de serviço

Texto do documento

Edital 692/2015

Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Chamusca, torna público que, na sequência da aprovação pelo Conselho da Administração da Águas do Ribatejo, E. M., S. A., dos projetos de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, a 17/04/2015, a Câmara Municipal, como titular dos sistemas irá proceder à consulta pública destes documentos, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, podendo os projetos serem consultados no site do município em www.cm-chamusca.pt, bem como no Divisão de Urbanismo Planeamento Obras e Ambiente, durante o horário normal de atendimento, das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 e sobre eles serem formuladas quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

21 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.

308821998

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043253.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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