O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013,
Considerando que:
a) A Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende prorrogar pelo período de 12 meses o prazo de duração do contrato 10002176227/10 «Aquisição de Aparelhos de Via» celebrado com a Futrifer, S. A.;
b) A prorrogação ao contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 16.747.078,86, a que acresce o IVA;
c) A prorrogação do prazo de duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração da mencionada prorrogação do prazo de duração do contrato envolvem somente receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A., e
e) A Infraestruturas de Portugal, S. A., não tem quaisquer pagamentos em atraso,
Determina, na sessão do Conselho de Administração de 16 de julho de 2015:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prorrogação do prazo de duração do Contrato 10002176227/10 «Aquisição de Aparelhos de Via» até ao montante máximo (euro) 16.747.078,86, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Até 2012 - (euro) 2.841.618,41, a que acresce IVA à taxa legal em vigor
Ano de 2013 - (euro) 23.764,66, a que acresce IVA à taxa legal em vigor
Ano de 2014 - (euro) 0,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2015 - (euro) 1.354.907,53, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 12.526.788,27, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas a inscrever para os anos de 2015 e 2016 no orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
16/07/2015. - O Conselho de Administração Executivo: Ribeiro dos Santos, vice-presidente - Alberto Diogo, vogal.
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