1 - Faz -se público que a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN) pretende proceder ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade interna na categoria, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na sua redação atual, nos seguintes termos:
2 - Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria.
3 - Carreira/categoria: técnico superior.
4 - Número de postos de trabalho: 1 (um).
5 - Habilitação literária: Licenciatura em Direito.
6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
7 - Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), no decurso do ano civil de 2014 estão proibidas valorizações remuneratórias, pelo que o(a) trabalhador(a) recrutado(a) manterá a posição remuneratória detida no lugar de origem.
8 - Caracterização do posto de trabalho: as enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8.1 - Atribuições/competências/atividades a exercer: as funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da SGMDN, especificamente, na análise, interpretação, divulgação e aplicação da legislação em vigor na Administração Pública, bem como a sua atualização.
9 - Local de trabalho: Avenida Ilha da Madeira, 1 - 3.º Piso, 1400-204 Lisboa.
10 - Requisitos: ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira categoria de técnico superior.
11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas através do envio dos respetivos documentos que atestem a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detidos, o serviço onde exerce funções, bem como o posto de trabalho a que se candidata.
A candidatura deverá ser remetida para o seguinte endereço eletrónico até ao termo do prazo fixado: recursoshumanos.sgmdn@defesa.pt.
12 - Documentos: Para além dos supra mencionados elementos, o candidato deverá juntar curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, de fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, bem como do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
13 - Métodos de seleção: análise curricular e entrevista.
14 - A presente proposta encontra -se disponível para consulta na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).
22 de janeiro de 2014. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.
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