PREENCHIMENTO DE UM LUGAR E ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM TÁXI NA FREGUESIA DE BEIJÓS PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

Anúncio de procedimento n.º 510/2014

NIF e designação da entidade adjudicante:

506684920 - Município de Carregal do Sal

PREENCHIMENTO DE UM LUGAR E ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PARA

O TRANSPORTE EM TÁXI NA FREGUESIA DE BEIJÓS

PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

Faz-se público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de novembro de 2013, e nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - do Município de Carregal do Sal e das disposições do Decreto-lei 251/98 de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º

41/2003 de 11 de março, posteriormente alterado pelo Decreto-lei 4/2004, de 6 janeiro e pela Lei 6/2013, de 22 de janeiro, se encontra aberto concurso publico, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da

República, para preenchimento de um lugar e atribuição de licença para o transporte em táxi na freguesia de Beijós, Concelho de

Carregal do Sal.

Só podem apresentar-se a concurso as pessoas coletivas ou singulares que preencham os requisitos mínimos definidos nos artigos 5.º e

6.º do programa de concurso.

A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento conforme modelo anexo ao programa de concurso o qual deverá ser acompanhado dos documentos constantes na cláusula respetiva do referido programa de concurso.

As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual poderá ser consultado no

Balcão Multisserviços da Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Munício, 3430-909 Carregal do Sal ou no site do Município www.carregal-digital.pt

31 de janeiro de 2014

Presidente da Câmara Municipal

Rogério Mota Abrantes

307586756

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

• 2004-01-06 - Decreto-Lei 4/2004 - Ministério das Finanças

  Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

• 2013-01-22 - Lei 6/2013 - Assembleia da República

  Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.