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Aviso 1444/2014, de 31 de Janeiro

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Sumário

Autorização por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior da prorrogação excecional da mobilidade interna intercarreiras pelo período de um ano (de 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2014) da trabalhadora Ana Maria Fontes Castro Ferro

Texto do documento

Aviso 1444/2014

No estrito cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Santa Maria Maior, tomada em sede de reunião ordinária, realizada no dia 16 de janeiro de 2014, foi autorizada por mútuo acordo entre as partes, a prorrogação excecional, ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 52, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, a mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Ana Maria Fontes Castro Ferro, com a categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, para a categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, até 31 de dezembro de 2014. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)

16 de janeiro de 2014. - O Presidente da Junta Freguesia, Rui António Fonseca Louro.

307548142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1042174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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