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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho datado de vinte cinco de maio de dois mil e doze, e nos termos do Decreto-Lei 49/2003, de 18 de setembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 21/2006, de 02 de fevereiro, foi renovada a comissão de serviço do Comandante Operacional Municipal, Dr. Rui Miguel Sequeira Fernandes, com efeitos a partir do dia um de junho de dois mil e doze.
25 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Rogério Santos Pinto.
307287152
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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