Em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, pelo meu despacho do dia 16 de outubro, foram designados como adjuntos para constituírem o gabinete de apoio à presidência, nos termos do artigo 42.º da referida lei, Francisco Célio Campos Gouveia e Vanessa Laranjeira Cruz, com efeitos a partir do dia 16 de outubro do corrente ano, inclusive, para o mandato político que agora se inicia, 2013-2017, e com a remuneração legalmente prevista para os adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da referida lei, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro em regime de exclusividade. A título de nota curricular informo que Vanessa Laranjeira Cruz é licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, Faculdade de Direito, e que Francisco Célio Campos Gouveia possui o 12.º ano de escolaridade.
20 de novembro de 2013. - O Presidente, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
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