Em cumprimento do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que pelos meus despachos dos dias 16 e 21 de outubro, respetivamente, foram designadas como secretárias para constituírem o gabinete de apoio à vereação, nos termos do artigo 42.º da referida lei, Maria José Pita Agrela e Carla Mónica Correia Jardim, com efeitos a partir do dia 16 e 21 de outubro, respetivamente, do corrente ano, inclusive, para o mandato político que agora se inicia, 2013-2017, e com a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 43.º da referida lei, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro em regime de exclusividade. A título de nota curricular informo que Maria José Pita Agrela é Assistente Técnica pertencente ao Mapa de Pessoal do Município, possuindo o 12.º ano de escolaridade e que Carla Mónica Correia Jardim possuí a licenciatura em 1.º Ciclo em Engenharia Civil pela Universidade da Madeira.
20 de novembro de 2013. - O Presidente, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
307541362
