Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados de 07 de janeiro de 2014, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 7148/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104 de 30 de maio de 2013, foi autorizada a celebração dos seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:
Mafalda Raquel Pinto de Carvalho, para o exercício de funções de Assistente Técnico. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea d) do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2014), auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente a 1.ª Posição, Nível Remuneratório 5, da Carreira de Assistente Técnico.
Maria de Fátima Martins das Neves Guerreiro, para o exercício de funções de Assistente Técnico. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea d) do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2014), auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente a 1.ª Posição, Nível Remuneratório 5, da Carreira de Assistente Técnico.
As presentes contratações produzem efeitos a 01 de fevereiro de 2014.
17 de janeiro de 2014. - A Presidente do Conselho de Administração, Carla Tavares.
307553553
