Aviso 1158/2014, de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 19/2014, Série II de 2014-01-28.
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Data:
2014-01-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação de decisão de recurso hierárquico
Aviso 1158/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o chefe aposentado M/131495, José Monteiro Pires, à altura da Unidade Especial de Polícia, de que, por despacho de 19-9-2013, S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, em substituição, negou provimento ao recurso da pena de 4 (quatro) dias de multa, que lhe foi aplicada, no âmbito do processo NUP 2008UEP00010DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
15 de janeiro de 2014. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
207540106
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041422.dre.pdf .
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