1 - Considerando que:
a) Nos termos da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;
b) Nos termos do n.º 5 do referido artigo 42.º, o Gabinete de Apoio à Vereação pode ser constituído por um número de secretários superior ao referido no n.º 2 daquele artigo, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos;
c) Os vereadores a tempo inteiro, em 19 de dezembro de 2013, propuseram, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, a designação do engenheiro Micael da Silva e Sousa para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, no cargo de adjunto, com efeitos ao dia 6 de janeiro de 2014;
d) Os vereadores a tempo inteiro, em 2 de janeiro de 2014, propuseram, ainda, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, a designação do Dr. Raul Testa Fortunato Faustino e da Dr.ª Patrícia Alexandra Ferreira Alves para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Vereação, nos cargos de secretários, com efeitos aos dias 2 e 6 de janeiro de 2014, respetivamente;
e) Existe cabimento no orçamento em vigor.
2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação:
2.1 - No cargo de adjunto, com a remuneração inerente ao respetivo cargo:
Engenheiro Micael da Silva e Sousa, com efeitos ao dia 6 de janeiro de 2014;
2.2 - Nos cargos de secretários, com a remuneração inerente aos respetivos cargos:
Dr. Raul Testa Fortunato Faustino, com efeitos ao dia 2 de janeiro de 2014;
Dr.ª Patrícia Alexandra Ferreira Alves, com efeitos ao dia 6 de janeiro de 2014.
3 - Aos designados concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.
4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.
Nota curricular dos designados
Nome: Micael da Silva e Sousa.
Formação académica e profissional: licenciatura em Engenharia Civil e mestrado em Energia e Ambiente, no Instituto Politécnico de Leiria.
Formação profissional mais relevante: «Sessão de Esclarecimento de Gestão Ambiental no Setor da Construção Civil», «Planeamento, Gestão e Avaliação de Projetos», «Microsoft Excel - Utilização Avançada», «Microsoft Word - Utilização Avançada», «Técnicas Avançadas de Trabalho em Equipa», «Reabilitação de Edifícios Recentes», «Produção de Conteúdos Multimédia para E-learning», «Gestão do Tempo», «Código dos Contratos Públicos», «Curso de Dimensionamento de Estruturas Metálicas e de Ligações em Estruturas Metálicas», «Ética e Deontologia Profissional», «Instalação e Beneficiação de Infraestruturas Subterrâneas de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais» e «Higiene e Segurança do Trabalho na Construção Civil».
Experiência profissional: engenheiro técnico civil na Pinto e Braz, Lda., de 1 julho de 2008 até 22 de fevereiro de 2010; engenheiro civil na Tecninerge, Engenharia, Gestão e Energia, Lda., de 8 de fevereiro a 24 dezembro de 2010; engenheiro civil na Direção de Serviços Técnicos do Instituto Politécnico de Leiria, desde 3 de janeiro de 2011 e até 3 de janeiro de 2014.
Nome: Raul Testa Fortunato Faustino.
Formação académica e profissional: licenciatura em Direito e mestrado em Direito na área de Ciências Jurídico-Forenses, na Universidade de Coimbra.
Formação profissional mais relevante: Curso de Formação de Formadores.
Experiência profissional: apoio jurídico num escritório de solicitadoria, de maio de 2006 a setembro de 2008; fundador, proprietário, chefe de redação e jornalista no jornal 15Quinze, de julho de 2008 a novembro de 2010; professor de Inglês (AEC'S - Atividades de Enriquecimento Curricular) no IFILL, de novembro de 2009 a julho de 2010; jurista num escritório de solicitadoria, de fevereiro a outubro de 2010; criativo e marketeer na MyDesign, de novembro de 2010 a julho de 2012; diretor de marketing na Blink Eye, comunicação, de novembro de 2012 a julho de 2013.
Nome: Patrícia Alexandra Ferreira Alves.
Formação académica e profissional: licenciatura em Economia, na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e especialização em Finanças Empresariais, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
Formação profissional mais relevante: «Sistema de Normalização Contabilística» e «Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores».
Experiência profissional: assistente de contabilidade na Leiriempresas, Lda., de dezembro de 2007 a junho de 2008; auxiliar de auditoria na LCA - Leal, Carreira & Associados, SROC, de maio de 2009 a abril de 2010 e de maio a outubro de 2010; técnica administrativa na MOVICORTES - Serviços e Gestão, S. A., de outubro de 2010 a abril de 2011; técnica de contabilidade na Eurofac XXI - Gestão, Formação e Auditoria, Lda., de março de 2012 a março de 2013.
2 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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