Despacho (extrato) 1152/2014, de 23 de Janeiro
Alteração de posição remuneratória
Despacho (extrato) n.º 1152/2014
Considerando que o Licenciado Dário Teixeira Vilela, técnico superior do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, exerce continuamente funções dirigentes desde 15/01/2001, reunindo os requisitos legais para ser posicionado na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 35 da tabela remuneratória única, nos termos do disposto nos artºs 29.º e 30.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto; determino que estão reunidas as condições para que seja posicionado conforme o acima descrito à data da cessação do exercício de funções dirigentes. (Não carece de visto prévio do T.C.)
13/1/2014. - O Diretor, João Aquino Marques.
207532144
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1040915.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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