José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal Sertã, torna público, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária de 20 de dezembro de 2013 que, nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), se procede à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio a Agregados Familiares com dificuldades Sócio-Económicas.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do C.P.A. convidam-se os interessados, a apresentar eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal da Sertã, Largo do Município, 6100-738 Sertã ou através do endereço eletrónico cmsgeral@cm-serta.pt.
O processo está disponível para consulta no portal desta Autarquia em www.cm-serta.pt e no Gabinete de Apoio Integrado ao Munícipe, entre as 9:00 h e as 16:30h
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
Projeto de regulamento municipal para Atribuição de Apoios a Agregados Familiares com Dificuldades Socioeconómicas
Nota justificativa
A Constituição da República Portuguesa define a igualdade, em direitos e deveres, de todos os cidadãos nacionais, estipulando, no n.º 1 do artigo 13.º, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Postula, ainda, nos n.os 1 e 2 do artigo 67.º, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros, incumbindo ao Estado, para proteção da mesma, a promoção da independência social e económica dos agregados familiares.
Tendo a Câmara Municipal da Sertã consciência das desigualdades sociais e atenta que está à situação económica e social dos seus munícipes, tem vindo a dar uma particular atenção às questões de âmbito social, com o propósito de uma progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e agregados familiares que vivem em situação de carência socioeconómica.
O Regulamento a seguir apresentado visa definir as áreas de atribuição, as condições de elegibilidade, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura aos apoios a conceder, com a qual se pretende o desenvolvimento de uma intervenção social tendo por base os seguintes princípios:
O reconhecimento da igualdade de oportunidades como forma de combater as desigualdades sociais;
O desenvolvimento de medidas territorializadas, através da criação de dinâmicas de potenciação dos recursos e competências locais;
Uma lógica de responsabilização individual no processo de desenvolvimento social.
Desta forma, e para prossecução dos objetivos enunciados, com base no n.º 8 do artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preconizado nos artigos 116.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo, do estabelecido na alínea c) do n.º 4.º e alínea a) do n.º 7.º, ambos do Artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi elaborado o seguinte Regulamento.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento visa a prestação de apoios, de origem não pecuniária, aos agregados familiares com dificuldades socioeconómicas do Concelho da Sertã, de forma autónoma e ou em articulação/complementaridade com as restantes Instituições e respostas existentes no terreno.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se as seguintes áreas de apoio:
a) Saúde;
b) Habitação;
c) Educação;
d) Alimentação;
e) Deficiência/Incapacidade;
f) Apoios pontuais a situações que não se enquadrem nas restantes áreas de atuação.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
a) Agregado familiar - Considera-se que integram o respetivo agregado familiar todos os elementos que, para além do requerente do apoio, com ele vivam em economia comum.
b) Economia comum - Considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas na alínea a) do presente artigo, que com o mesmo habitem com caráter de permanência, não se excluindo deste âmbito as deslocações e ou ausências de membros, por período até 30 dias, ou superior, desde que motivadas por razões de saúde, cumprimento de pena privativa de liberdade, estudos, formação profissional ou relação laboral que se revista de caráter temporário.
c) Rendimento - Valor mensal resultante da soma de todos os recursos do agregado familiar, passíveis de tradução em numerário, designadamente provenientes de trabalho, reforma, pensão, prestações familiares, bolsas de estudo e rendimentos prediais ou quaisquer outros com caráter duradouro ou habitual.
Artigo 3.º
Competência
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal da Sertã, podendo esta ser delegada no Presidente e subdelegada por este nos Vereadores.
Artigo 4.º
Colaboração com entidades terceiras
Para prossecução das competências previstas no presente Regulamento, poderão ser estabelecidos protocolos de colaboração, quer com entidades públicas, nomeadamente Freguesias e organismos da Administração Central, quer com entidades particulares, nomeadamente Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas.
Artigo 5.º
Orçamento
O Município dotará, anualmente, no Orçamento, uma verba destinada à prossecução dos objetivos do presente Regulamento.
Artigo 6.º
Natureza dos apoios
1 - No âmbito deste Regulamento, os apoios prestados serão sempre de natureza não pecuniária.
2 - O apoio concedido terá sempre um carácter pontual.
3 - Salvo casos excecionais, nomeadamente situações de emergência social devidamente fundamentadas pelo Setor de Ação Social da autarquia, os apoios previstos no presente Regulamento não são cumuláveis entre si, nem com outros apoios prestados por outras entidades ou organismos e destinados à prossecução do mesmo fim.
4 - O apoio variará em função das necessidades diagnosticadas pelo Setor de Ação Social da autarquia.
Artigo 7.º
Acordo de prestação do apoio
1 - O apoio concedido será objeto da celebração de um Acordo entre a Câmara Municipal da Sertã e o requerente, do qual obrigatoriamente deve constar a identificação das necessidades a colmatar, o(s) apoio(s) a conceder, as condições de atribuição do(s) mesmo(s) e as obrigações assumidas pelo requerente e restante agregado familiar.
2 - A não celebração do acordo referido no número anterior, bem como o seu posterior incumprimento por motivos imputáveis aos beneficiários do mesmo, implica a devolução do montante associado ao valor do apoio.
Artigo 8.º
Apoios na área da habitação
Os apoios na área da habitação podem traduzir-se nos seguintes benefícios:
a) Fornecimento de materiais necessários à concretização de obras, tendo como limite máximo 5 vezes o Salário Mínimo Nacional [5 x 485 (euro) = 2425 (euro)];
b) Elaboração de projetos de arquitetura e de especialidade;
c) Acompanhamento técnico na execução das obras;
d) Redução ou isenção de tarifas.
Artigo 9.º
Apoios na área da educação
1 - Os apoios na área da educação podem traduzir-se na atribuição de bolsas de estudo a alunos do concelho, que preencham não apenas os requisitos de natureza socioeconómica, conforme são definidos no presente Regulamento, mas também critérios de mérito escolar.
2 - Os critérios e condições de atribuição de apoios nesta área serão definidos em normas próprias de atribuição.
Artigo 10.º
Apoios na área da deficiência/incapacidade
1 - Os apoios na área da deficiência/incapacidade podem traduzir-se na comparticipação de ajudas técnicas, nomeadamente cadeiras de rodas, muletas, andarilhos, colchões anti escaras, óculos, e outro tipo de ajudas necessárias à melhoria da saúde e qualidade de vida do indivíduo.
2 - A comparticipação é de 50 % do valor total, até um limite máximo de 1000 (euro).
CAPÍTULO II
Procedimento
Secção I
Generalidades
Artigo 11.º
Requisitos e condições gerais de atribuição
1 - Podem requerer os apoios, no âmbito deste Regulamento, os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que se encontrem em situação de autonomia económica.
2 - A atribuição de apoios depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos e condições:
a) Residência no Concelho da Sertã, há pelo menos um ano;
b) Possuir um rendimento per capita, apurado no conjunto dos membros do agregado familiar, não superior ao valor de 65 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixado anualmente por Portaria Conjunta dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social;
c) No caso do agregado familiar ser composto apenas por um elemento, o rendimento não poderá ultrapassar o valor do IAS.
3 - Em casos excecioneis, nomeadamente situações de emergência social devidamente fundamentadas pelo Setor de Ação Social da autarquia, poderão ser concedidos apoios a indivíduos residentes no Concelho há menos de um ano.
4 - O cálculo do rendimento per capita obedece à aplicação da seguinte fórmula:
C = (RB - D)/(14 x N)
sendo:
C = Rendimento per capita;
RB = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = Despesas de habitação devidamente comprovadas, nomeadamente empréstimos para compra de habitação própria permanente e ou rendas de casa;
N = Número de elementos do agregado familiar.
Artigo 12.º
Documentos necessários à instrução da candidatura
1 - O processo de candidatura aos apoios deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Formulário de Candidatura devidamente preenchido;
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas;
c) Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
d) Fotocópia de Bilhete de Identidade e ou Cartão de Cidadão e ou Cédula Pessoal do requerente;
e) Fotocópia do Cartão de Contribuinte e de Beneficiário e ou Cartão de Cidadão do requerente;
f) Contrato de arrendamento e ou recibo de renda de casa, caso aplicável;
g) Declaração da Instituição Bancária comprovativa da amortização de capital e juros de crédito contratado para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, caso aplicável;
h) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
h.1) Última declaração de rendimentos anual (IRS) ou documento das Finanças que ateste a não obrigatoriedade de entrega do documento referido;
h.2) Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação;
h.3) Declaração emitida pelo Centro Distrital ou Serviço Local de Segurança Social, onde conste o valor de prestações recebidas (Rendimento Social de Inserção; Subsídio Social de Desemprego; Abono de Família ou outras);
i) Outros documentos solicitados pelo Município, com vista à análise da candidatura.
2 - O requerente poderá, querendo, apresentar outros documentos que entenda relevantes para comprovação da situação económica.
Artigo 13.º
Obrigação dos beneficiários
O requerente deve informar o Setor de Ação Social da Câmara Municipal da Sertã de todas as alterações económicas do agregado familiar.
Secção II
Do processo de atribuição do apoio
Artigo 14.º
Análise do processo
1 - A análise do processo de candidatura cabe ao Setor de Ação Social da Câmara Municipal da Sertã, que elaborará processo individual e relatório social sobre o agregado social, com proposta de deferimento ou indeferimento do mesmo.
2 - O diagnóstico elaborado pelos serviços de ação social deverá ter por base, quer a análise documental realizada, quer entrevista ao requerente.
3 - O diagnóstico social poderá, sempre que necessário à análise do processo, ser complementado com visita domiciliária ou outras diligências que se entendam indispensáveis à confirmação dos dados fornecidos pelo requerente e ao complemento da informação social.
4 - Do relatório social elaborado deverá constar o parecer fundamentado sobre os elementos pertinentes para a decisão sobre a atribuição do apoio solicitado
Artigo 15.º
Confidencialidade
Todos os técnicos intervenientes no processo estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados constantes nos processos individuais.
Secção III
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 16.º
Verificação da execução do Regulamento
A entidade com competência para fiscalizar o cumprimento das normas constantes do presente Regulamento é a Câmara Municipal da Sertã.
Artigo 17.º
Restituição de apoios indevidos
1 - Deverão ser restituídos os montantes pecuniários associados ao valor de todos os apoios atribuídos indevidamente com base neste Regulamento, considerando-se como tal os apoios concedidos com base em falsas declarações e ou na omissão de informações exigidas.
2 - Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a prestação de falsas declarações ou a omissão de informações determina o impedimento de acesso a apoios futuros.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 18.º
Omissões
As situações imprevistas, os casos omissos ou as dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Sertã.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Artigo 20.º
Revogação
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o anteriormente aprovado, bem como o seu aditamento.
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