Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão:
Torna Público, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 12/12/2013, e a Assembleia Municipal, na sua Sessão de 20/12/2013, aprovaram a seguinte proposta:
Implementação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH).
Sobre o assunto em apreço, foi presente a seguinte Proposta: "Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos previsto pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, cujos instrumentos económicos são as Taxas de Recursos Hídricos (TRH), estabelece-se que as mesmas, de acordo com o referido diploma, devem ser repercutidas no utilizador final. O valor a suportar corresponde ao valor cobrado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), mais precisamente, para a TRH agricultura deve repercutir-se o valor que é cobrado ao município de 0.0036 (euro)/m3. A TRH deve ser revista sempre que seja atualizada pela entidade competente. Face ao exposto proponho ao Executivo que se crie a TRH agricultura de acordo com o proposto, de modo que este valor se repercuta na faturação dos utilizadores, para fins agrícolas, da água proveniente da Barragem do Zambujo. Na eventualidade de esta proposta merecer aprovação por parte do Órgão Executivo, deverá ser presente, nos termos da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º à Assembleia Municipal para que este órgão delibere nos termos das competências que lhe estão atribuídas pela alínea b), do n.º 1, do artigo 25.º, Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação".
Para constar se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
3 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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