A Lei 97-A/2009, de 03 de dezembro, define a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua ação enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Por sua vez, o Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da respetiva unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando que o lugar de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Unidade de Investigação Criminal (UIC), definido na estrutura orgânica pelas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, se encontra vago;
Considerando que face às múltiplas competências atribuídas à UIC, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o Coronel Manuel António Lagarto Estalagem preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 03 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, no cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o Coronel Manuel António Lagarto Estalagem, em regime de substituição.
2 - O ora nomeado fica autorizado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2013, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data.
19 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Augusto Vieira, coronel.
Nota curricular
Coronel Manuel António Lagarto Estalagem
Nasceu na freguesia de S. Vicente concelho de Elvas em 1959.
Qualificações:
Curso de Formação de Oficiais Técnicos no Instituto Superior Militar e CI2-OTA (1984/86);
Curso Geral de Guerra Aérea no Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (promoção a oficial superior 1997/98);
Licenciado em História pela Universidade Aberta (1998/2003);
Mestrando em História Local e Regional na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2005/2006);
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007/2011);
Frequência do curso de Pós-graduação de especialização em Direito Fiscal - na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011/2012);
Possui diversos cursos ministrados no âmbito do Instituto Nacional de Administração, designadamente o Curso Avançado de Gestão de Recursos Humanos (2004).
Atividade Profissional
Chefe da Secção de Justiça em unidades da Força Aérea;
Adjunto no Gabinete do CEMFA de 1998 a 2001;
Chefe de Repartição na Direção de Pessoal da Força Aérea de 2001 a 2007;
Assessor do Conselho Diretivo do IASFA de 2007 a 2011;
Possui diversos louvores e condecorações.
Outras atividades
Professor de História na Universidade Sénior de Vila Franca de Xira desde 2012.
207517824
