Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo n.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da conclusão da 11.ª edição do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do INA, conforme Aviso 14191/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134 de 14 de julho de 2011, a licenciada Andrea Maria Fonseca da Venda Teixeira Peixoto é colocada em exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., celebrando, para o efeito, contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira geral de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de julho de 2011.
7 de janeiro de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Marco Paulo Gonçalves Dinis.
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