Aviso (extrato) n.º 522/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o agente M/148357, Nuno Manuel Marques Malagueta, à altura do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP e atualmente de licença sem vencimento de longa duração, de que, por despacho de 12-9-2013, S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP negou provimento ao recurso da pena de 4 (quatro) dias de multa, que lhe foi aplicada, no âmbito do processo NUP 2010LSB00104DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
2 de janeiro de 2014. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
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