Abertura do período de discussão pública da proposta de plano de pormenor de reabilitação urbana do Campus de Campolide
Torna-se público que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e com a subsequente alteração do Decreto-Lei 181/2009 de 7 de agosto, e em observância do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, a Câmara Municipal de Lisboa, na sessão pública da Reunião de Câmara de 18 de dezembro de 2013, de acordo com a Proposta n.º 919/2013, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, que irá decorrer por um período de 22 (vinte e dois) dias úteis.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública se inicia 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, como determina a alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação, no portal da Internet da CML www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/planos-com-termos-de-refer encia-aprovados/ plano-de-pormenor-do-campus-de-campolide ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia de Campolide, sita na Rua de Campolide, n.º 24 B;
Junta de Freguesia de Avenidas Novas, sita na Rua de São Sebastião da Pedreira, n.º 158 A.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no portal da Internet da CML www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano.
20 de dezembro de 2013. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares.
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