Para os devidos e legais efeitos se torna público que:
Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 15 de outubro de 2013, e no uso das competências que lhe são cometidas pelo n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua redação atual, designou como Vice-Presidente da Câmara, o Sr. Vereador, Francisco Xavier Candeias Fitas, em regime de permanência a tempo inteiro, com a remuneração igual a 80 % da remuneração base do presidente, com efeitos a partir daquela mesma data.
Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 18 de outubro de 2013, e no uso das competências que lhe são cometidas pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegou que a Sr.ª Vereadora, Sandra Maria Guerreiro Braz, exerça o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro, com a remuneração igual a 80 % da remuneração base do presidente, com efeitos a partir daquela mesma data.
Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 21 de outubro de 2013, e no uso das competências que lhe são cometidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designou como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência - Francisco Eduardo Beiçudo Galinha, com a remuneração igual a 80 % da remuneração base do vereador, com inicio de funções a partir de 01 de novembro de 2013.
Por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 14 de novembro de 2013, e no uso das competências que lhe são cometidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designou como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência - José António Rocha Cabrita, com a remuneração igual a 90 % da remuneração base do vereador, com inicio de funções a partir de 18 de novembro de 2013.
20 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.
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