Despacho (extrato) n.º 443/2014
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do disposto no n.º 1, alínea x) e no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008 e do disposto no n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego na Vice-Reitora desta Universidade, Professora Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira, as competências e os poderes necessários para a representação na outorga de todos e quaisquer contratos ou tipos de acordos que a Universidade Aberta venha a celebrar no âmbito do Programa ERASMUS MAIS, programa da União Europeia para a Educação, Formação, Juventude e Desporto que vigorará de 2014 a 2020, incluindo os seus programas integrantes, com efeitos a partir da data da publicação deste despacho no Diário da República.
17 de dezembro de 2013. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias.
207502199
