No âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2013 e nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifico o arguido Francisco dos Reis Gomes Cano Baía, com último domicílio conhecido no Beco das Eiras, 8, 7960-024 Pedrógão, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar acima identificado, e que no mesmo foi deduzida acusação para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo nos serviços jurídicos da Câmara Municipal de Vidigueira, sitos no Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 7960-225 Vidigueira.
20 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Luís da Rosa Narra.
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