João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, faz público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua versão atualizada, que foi aprovado o Regulamento de Utilização da Casa do Paço, por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão ordinária de 13 de setembro e da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 27 de agosto do corrente ano, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da referida lei, sendo que, o regulamento se encontra disponível na página eletrónica do município em www.figueiradigital.pt.
Mais se torna público que o Regulamento de Utilização da Casa do Paço entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação nos termos legalmente exigidos.
Para constar e devidos efeitos se lavrou e se publica o presente edital no Diário da República, II.ª série, num jornal local e num jornal regional e outros de igual teor vão ser afixados nos locais do costume.
24 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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