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1 - Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 73/99, de 16 de março, com a redação dada pelo artigo 165.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,535 %
2 - A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2014, inclusive.
23 de dezembro de 2013. - O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.
207491231
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-16 -
Decreto-Lei
73/99 -
Ministério das Finanças
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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