Deliberação (extrato) n.º 13/2014

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, bem como das competências conferidas pela Lei 3/2004, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) delibera, em aditamento à sua deliberação 1509/2013, de 16 de junho de 2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho, delegar, com a faculdade de subdelegar, na Vogal do Conselho Diretivo, Sra. Dra. Célia Maria Ferreira Tavares Cravo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

. Outorgar contratos celebrados no âmbito da gestão do Departamento de Gestão e Administração Geral e da Unidade de Administração Geral.

2 - A presente deliberação reporta efeitos à presente data.

23 de dezembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional Saúde Lisboa e Vale Tejo, I. P., Dr. Luís Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro.

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