Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-01-21 - Portaria 21053 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria postos radionavais nos faróis nos faróis do ilhéu de Cima e da ponta de S. Lourenço, respectivamente na baía de Porto Santo e na ilha da Madeira. Dá nova denominação ao posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, constante da Portaria 17295.

• 1976-10-14 - Portaria 601/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira.

• 1976-10-14 - Portaria 602/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue as Estações Radionavais de Boa Nova e de Faro, localizadas em Leixões e em Faro, respectivamente - Revoga, no que respeita às Estações Radionavais referidas, a Portaria n.º 17295.

• 1978-03-08 - Portaria 131/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue a Estação Radionaval do Montijo.

• 1984-04-26 - Portaria 264/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal.