O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., considerando que:
a) O Regulamento Interno da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., aprovado pela deliberação 1783/2013, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, a 3 de outubro de 2013, determina a existência da Unidade de Inspeção (UI), como subunidade orgânica pertencente à Direção de Inspeção e Licenciamentos (DIL);
b) Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o cargo de diretor da Unidade de Inspeção é de direção intermédia de 2.º grau;
c) Nos termos do disposto no artigo 21.º do citado diploma, procedeu-se à abertura de procedimento concursal para ocupação do referido cargo, com observância de todo o formalismo legal;
d) Do referido procedimento concursal resulta a proposta pelo júri, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo 21.º, de designação do licenciado Luís Henrique Aleluia Sande e Silva,
designa, ao abrigo do disposto nos n. os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o licenciado Luís Henrique Aleluia Sande e Silva para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretor da Unidade de Inspeção, com efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho.
1 de julho de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eurico Castro Alves.
Sinopse Curricular
Nome: Luís Henrique Aleluia Sande e Silva
Data de Nascimento: 21 de abril de 1978
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (1996-2001), Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas (2003-2004), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação (2005), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (2007-2008), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Atividade Profissional:
Desde agosto de 2013 até à presente data - Nomeado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. no cargo de Diretor da Unidade de Inspeção, em regime de substituição.
Desde 2002 até julho de 2013 - Integra a atual Direção de Inspeção e Licenciamentos - Funções de Inspeção às diversas entidades intervenientes no circuito do medicamento e produtos de saúde; integrou o júri de concursos públicos para abertura de novas farmácias; prestou assessoria jurídica a concursos públicos para instalação de novas farmácias e postos farmacêuticos; exerceu funções no licenciamento de farmácias; exerceu funções na instrução de processos de contraordenação social e outras decisões sancionatórias; participou em operações conjuntas com diversas entidades; participou como orador em sessões internas e externas; foi nomeado coordenador de grupos de trabalho constituídos pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P..
Desde 2008 até à presente data - Nomeado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. como representante no Conselho Nacional de Antidopagem (CNAD), atualmente órgão dependente da ADOP (Autoridade de Antidopagem de Portugal).
2012 - Nomeado Presidente de Júri de procedimentos concursais para preenchimento de diversos postos de trabalho.
2010-2011 - Nomeado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. Gestor da Qualidade da Direção de Inspeção e Licenciamentos - Responsável pela gestão da qualidade da direção, acompanhando auditorias internas e externas.
2001 - Ingresso no INFARMED, I. P. - Assessoria ao Conselho de Administração.
Formação Profissional Relevante:
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública"; Curso SIADAP - INA; Curso de formação "Auditor coordenador em sistemas de gestão da qualidade" - Chartered Quality Institute, Londres; Curso de Legislação Farmacêutica e Administração - Universidade de Strathclyde/ David Begg Associates, Londres; Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos - IPT, Londres; Direito do Consumo - DECO; Direito Europeu da Concorrência - UAL; Contencioso Comunitário - UAL.
208808413
