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Atento o teor do ofício n.º 2536/GC-G, de 9 de julho, do Gabinete do General CEMGFA, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no General Artur Neves Pina Monteiro, a competência para assinatura do acordo Extrajudicial.
23 de julho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208826988
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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