Despacho Conjunto 354-A/99, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95-SUPL, de 23.04.1999, Pág. 6144-(2)
- Data: 1999-04-23
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Sumário
Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a atribuição da concessão dos lanços de auto-estrada em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), designado por Norte/Litoral.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2001-08-28 -
Decreto-Lei
234/2001 -
Ministério do Equipamento Social
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
Aviso
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