dre.tretas.org
Portaria 343/99
de 14 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 105/99, de 31 de Março, e para os efeitos estabelecidos no mesmo decreto-lei, confirmar a data de 2 de Março de 1999 como a da cessação do processo de greve nos serviços de registo comercial.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 26 de Abril de 1999.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
105/99 -
Ministério da Justiça
Dispensa a feitura de actos e a apresentação de documentos de registo comercial em virtude da situação de greve nos serviços de registo comercial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/102419/portaria-343-99-de-14-de-maio
