A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Portaria 343/99
de 14 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 105/99, de 31 de Março, e para os efeitos estabelecidos no mesmo decreto-lei, confirmar a data de 2 de Março de 1999 como a da cessação do processo de greve nos serviços de registo comercial.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 26 de Abril de 1999.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
105/99 -
Ministério da Justiça
Dispensa a feitura de actos e a apresentação de documentos de registo comercial em virtude da situação de greve nos serviços de registo comercial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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