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Decreto-lei 41405, de 27 de Novembro

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Sumário

Cria no Ministério das Comunicações a Junta Central de Portos. Este Organismo terá representação na Junta Autónoma de Estradas, na Junta Consultiva da Administração-Geral do Porto de Lisboa e na Junta Consultiva da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Publica em anexo o Quadro de Pessoal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102411.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-06-09 - Decreto-Lei 44393 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Lei 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres. Os vogais do Conselho, presentemente em exercício manterão o seu mandato até ao fim do prazo para que haviam sido designados.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-03 - Decreto 45949 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aquela Junta, destinada a construção de cubas de betão armado, com a capacidade de 1 milhão de litros, para a exportação de vinho a granel pelo porto de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-10 - Decreto-Lei 46897 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Equipara aos demais serviços do Ministério das Comunicações, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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