Aviso 8299/2015, de 29 de Julho
Constituição de Gabinete de apoio à Vereação
Aviso 8299/2015
Para os devidos efeitos, torna-se público que, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, "O Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo" e de acordo com a alínea b) do n.º 2 do referido artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, designei, sob proposta dos Vereadores, para fazer parte do gabinete de apoio à vereação, Ana Raquel Oliveira Couto Melo e Sandra Cristina Lima Madeira Bernardo para exercerem as funções de Secretaria, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015.
10 de abril de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota.
308794717
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1023180.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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