José Leonardo Goulart da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público, que a Assembleia Municipal da Horta, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril do corrente ano, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a Proposta de Normas de Funcionamento do Orçamento Participativo Jovem, que a seguir se transcreve.
14 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.
Normas de Funcionamento do Orçamento Participativo Jovem
Preâmbulo
A implementação do Orçamento Participativo Jovem da Câmara Municipal da Horta pretende contribuir para um modelo de governação mais dinâmico, garantindo uma política de proximidade que incentiva a participação cívica dos jovens do concelho da Horta.
O Orçamento Participativo Jovem é um mecanismo de democracia participativa, voluntária, através do qual os jovens podem dar o seu contributo para a definição das políticas do Município da Horta.
Cada jovem envolve-se no processo de decisão sobre o investimento municipal, de modo a que todo este processo possa corresponder às expectativas próprias e às manifestadas pela população.
A Implementação do Orçamento Participativo Jovem no Município da Horta resulta de uma gestão participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais relacionados com a aproximação da administração ao cidadão e com os valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, suportado pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito subjetivo
1 - O Orçamento Participativo Jovem, doravante designado por OPJ, assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes formulam propostas e decidem, através de um processo de votação, sobre os projetos que considerem prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia e desde que se enquadrem nas normas definidas.
2 - Tratando-se de um processo participativo, o OPJ será implementado em estreita articulação com documentos e/ou projetos que se considerem adequados e pertinentes para o desenvolvimento sustentável do município.
Artigo 2.º
Objetivos
O processo do OPJ contempla os seguintes objetivos:
a) Contribuir para a implementação efetiva dos valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Promover a responsabilidade individual e coletiva na construção da sociedade;
c) Motivar os jovens para uma cidadania participativa inspirada nos valores da República e da Democracia;
d) Incentivar a colaboração dos jovens, num modelo de governação mais próximo e dinâmico;
e) Promover uma visão do indivíduo e do cidadão para além da sua participação cívica no ato de votar para eleger o poder executivo;
f) Envolver os cidadãos nas tomadas de decisão sobre o investimento municipal, garantindo que corresponda às necessidades e expetativas da população;
g) Promover uma gestão participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais do Município da Horta, relacionados com a aproximação da administração aos cidadãos, em particular dos mais jovens.
Artigo 3.º
Âmbito territorial
O Orçamento Participativo Jovem incide sobre a totalidade do concelho da Horta.
Artigo 4.º
Recursos afetos ao OPJ
O valor a afetar ao presente processo de OPJ é de (euro) 10.000,00 (dez mil euros).
Artigo 5.º
Ciclo do OPJ
1 - O OPJ desenvolve-se num ciclo que contempla 6 (seis) fases distintas:
a) 1.ª fase - Avaliação, Divulgação e Preparação;
b) 2.ª fase - Recolha das Propostas;
c) 3.ª fase - Análise técnica das propostas apresentadas;
d) 4.ª fase - Divulgação da lista provisória dos projetos e período de reclamação;
e) 5.ª fase - Votação dos projetos;
f) 6.ª fase - Apresentação pública dos resultados.
2 - O ciclo do OPJ tem uma periodicidade anual envolvendo o processo participativo e a ponderação dos resultados na tomada de decisão e, no ano seguinte, o início da execução dos projetos, respetivo acompanhamento e avaliação.
3 - O cronograma poderá vir a ser alterado, conforme o designado pela organização.
Artigo 6.º
Participação
1 - Podem participar no OPJ todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, residentes no concelho da Horta.
2 - A Câmara Municipal da Horta efetuará os esclarecimentos necessários e o acompanhamento de todo o processo do OPJ, através da realização de:
a) Sessões de esclarecimento;
b) Sessões de trabalho;
c) Assembleias participativas;
d) Acompanhamento na elaboração dos trabalhos;
e) Consultadoria.
Capítulo II
Normas de funcionamento e participação
Artigo 7.º
Calendário do Ciclo do OPJ
O calendário do OPJ é o seguinte:
a) 1.ª fase - Avaliação, Divulgação e Preparação: abril a maio;
b) 2.ª fase - Recolha das Propostas: maio a junho;
c) 3.ª fase - Análise técnica das propostas apresentadas: julho a agosto;
d) 4.ª fase - Divulgação da lista provisória dos projetos e período de reclamação: setembro;
e) 5.ª fase - Votação dos projetos: outubro;
f) 6.ª fase - Apresentação pública dos resultados: dezembro.
Artigo 8.º
Apresentação de propostas
1 - A apresentação das propostas poderá ser realizada através dos seguintes meios:
a) Na internet, via Portal OPJ, com o preenchimento de formulário disponível em http://opj.cmhorta.pt, ou via Site Oficial da Câmara Municipal da Horta em http://www.cmhorta.pt. O registo é obrigatório e permite a submissão de propostas e a participação no processo de votação dos projetos.
b) Nas Assembleias Participativas presenciais, promovidas pelo Município, através de formulário próprio. As datas destas sessões serão anunciadas no Portal do OPJ.
c) No Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), através de formulário próprio.
2 - As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:
a) Ação Social;
b) Cultura;
c) Desporto;
d) Educação e Juventude;
e) Espaço Público e Espaço Verde;
f) Infraestruturas Viárias, Trânsito e Mobilidade;
g) Modernização Administrativa e Cidadania;
h) Proteção Ambiental, Energia e Sustentabilidade;
i) Proteção Civil;
j) Saúde;
k) Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
l) Urbanismo e Requalificação Urbana.
3 - As propostas têm de ser apresentadas em nome individual.
4 - Cada jovem pode apresentar as propostas que entender, desde que respeite as normas presentes neste documento.
5 - Para cada proposta deve ser preenchido, obrigatoriamente, um formulário.
6 - Os participantes podem adicionar anexos (fotos, plantas de localização, entre outros), à proposta, que possam apoiar a sua fundamentação.
7 - O formulário disponível no Portal, nas assembleias participativas presenciais e no GAM deve ser preenchido na íntegra. Caso contrário, a proposta será excluída.
8 - São consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
a) Que se insiram no quadro das competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Horta, ou ainda, aquelas que, sendo competências ou atribuições de outras entidades, se destinem a fins públicos, ficando, neste caso, a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal da Horta e a entidade detentora dessas competências ou atribuições;
b) Sejam suficientemente específicas, bem delimitadas na sua execução para uma análise e orçamentação concreta. A falta da indicação destes dados impedirá a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais;
c) Não excedam o montante orçamental de (euro) 10.000,00 (dez mil euros), sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;
d) Não ultrapassem os 12 meses de execução.
9 - As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
10 - Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que, por terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
11 - Serão excluídas as propostas:
a) Já contempladas nos planos de atividades do Município;
b) Cuja intervenção não seja da competência municipal;
c) Consideradas incompatíveis com o programa de ação do Executivo Municipal, com instrumentos de planeamento e de ordenamento do território ou outros projetos municipais já aprovados;
d) Que beneficiem interesses privados em detrimento da comunidade local;
e) Que envolvam a criação de associações, empresas, ou projetos que visem o lucro em benefício próprio;
f) Consideradas não exequíveis tecnicamente e/ou que ultrapassem o orçamento aprovado para o projeto;
g) Cujos custos de manutenção ultrapassem os valores admissíveis em projetos semelhantes já existentes;
h) Que não incluam um orçamento que fundamente a possibilidade de execução dentro da verba estipulada.
12 - A Câmara Municipal da Horta pode sugerir aos proponentes a união de propostas semelhantes.
Artigo 9.º
Assembleias Participativas
1 - As Assembleias Participativas são sessões presenciais que visam promover o debate público em torno de soluções mais coletivas e consensuais.
2 - O registo dos participantes poderá ser feito antecipadamente, no Portal do OPJ, ou no local das Assembleias Participativas, no próprio dia.
3 - As propostas apresentadas pelos participantes deverão cumprir as normas constantes neste documento.
4 - Nas Assembleias Participativas, estão presentes técnicos da Câmara Municipal da Horta que darão apoio aos participantes na formulação das propostas.
5 - As propostas apresentadas que reúnam as condições necessárias serão consideradas propostas para o OPJ de 2016 e introduzidas no Portal pela equipa do OPJ, para posterior análise técnica.
Artigo 10.º
Avaliação, Divulgação e Preparação
1 - Com base na avaliação anual devem ser introduzidas as alterações nas Normas de Funcionamento entendidas pertinentes, que visem o progressivo alargamento e aperfeiçoamento do processo.
2 - Após aprovadas as Normas de Funcionamento, inicia-se a preparação e divulgação do Orçamento Participativo do novo ciclo anual.
3 - Neste período são realizadas ações de sensibilização nas escolas e em vários locais do concelho, de modo a dar a conhecer o OPJ aos participantes.
4 - No ano 0, irá proceder-se à elaboração e aprovação das Normas de Funcionamento do OPJ que decorrerá no prazo máximo de seis meses.
Artigo 11.º
Recolha de Propostas
Nesta fase, procede-se à recolha das propostas que deverão ser apresentadas à Comissão de Análise Técnica, conforme estipulado no artigo 8.º
Artigo 12.º
Análise Técnica das Propostas
1 - A análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão é feita pelo Presidente da Câmara Municipal da Horta com o apoio da Comissão de Análise Técnica.
2 - A Comissão de Análise Técnica é composta pelo Presidente da Câmara da Horta, que a preside, e por três técnicos municipais, designados pelo Presidente da Câmara.
Artigo 13.º
Período de reclamação
1 - Após a análise técnica e realizada a adaptação das propostas a projetos, a Comissão de Análise Técnica divulga nos meios de comunicação criados para o efeito a lista provisória dos projetos que irão ser colocados à votação dos jovens.
2 - Todos os jovens que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação de proposta a projeto, poderão reclamar através de http://opj.cmhorta.pt, ou via Site Oficial da Câmara Municipal da Horta em http://www.cmhorta.pt. ou no GAM, em documento para o efeito.
3 - Findo o prazo estipulado, não poderão ser consideradas as reclamações para efeitos de análise no âmbito do OPJ, sem prejuízo das mesmas serem encaminhadas para os serviços municipais competentes.
4 - A Comissão de Análise Técnica decide as reclamações no prazo de 10 dias à data da divulgação da lista provisória dos projetos.
Artigo 14.º
Votação dos projetos
1 - Os projetos admitidos a votação são divulgados, por via eletrónica, através do Portal do OPJ e nos postos fixos, em local a divulgar, assegurados por técnicos da Câmara Municipal para prestação de informação ou para auxílio na votação.
2 - Cada jovem tem direito a um voto.
3 - A votação, por via eletrónica, só é possível depois de efetuado o devido registo no Portal do OPJ.
4 - Na votação presencial, os jovens que pretendam exercer o direito de voto deverão fazer-se acompanhar do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal.
Artigo 15.º
Apresentação Pública dos Resultados
1 - Os resultados serão divulgados através do Portal do OPJ e através de outros meios de divulgação do Município.
2 - O projeto mais votado pelos participantes até ao limite da verba global definida para a edição do OPJ do ano em causa será incluído na proposta de Orçamento Municipal.
Artigo 16.º
Aprovação do Orçamento
O Orçamento Participativo é submetido ao Conselho Municipal da Juventude, Ciência e Conhecimento da Horta para parecer e para aprovação pelos órgãos competentes.
Artigo 17.º
Princípio de Coesão
De modo a garantir a rotatividade e igualdade de oportunidades entre as várias freguesias do concelho, a freguesia onde for implementado um projeto, no ano seguinte, fica excluída de receber novo projeto, resultante do OPJ, pelo período de dois anos.
Capítulo III
Revisão das Normas do OPJ
Artigo 18.º
Gestão
O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é o Presidente da Câmara Municipal da Horta podendo este delegar ou subdelegar, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 19.º
Normas de implementação do OPJ
1 - Com base na avaliação anual, devem ser introduzidas nestas normas as alterações entendidas pertinentes, que visem o progressivo alargamento e aperfeiçoamento do processo.
2 - As presentes Normas de Implementação entram em vigor logo após a sua aprovação e publicitação, por edital, nos locais de estilo dos Paços do Concelho.
Artigo 20.º
Casos omissos
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
208801982
