A Portaria 135-A/2013, de 28 de março, regula a criação, a organização e o funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e define os respetivos âmbitos de intervenção e atribuições.
O Despacho 1065/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2014, autoriza o funcionamento do Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional promovido pelo CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional.
Desde a data de publicação do referido Despacho, foram identificadas situações que justificam a alteração do despacho de autorização de funcionamento no que diz respeito ao território de atuação, âmbito e atribuições.
Assim, determino o seguinte:
1 - O n.º 1 do Despacho 1065/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
«É autorizado o funcionamento do CQEP promovido pelo CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional, na NUT III da Grande Lisboa e, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Portaria 135-A/2013, de 28 de março, nos núcleos/polos de:
a) Porto, na NUT III do Grande Porto;
b) Aveiro, na NUT III do Baixo Vouga;
c) Coimbra, na NUT III do Baixo Mondego;
d) Lamego, na NUT III do Douro;
e) Viseu, na NUT III de Dão Lafões;
f) Portalegre, na NUT III do Alto Alentejo, com o âmbito de atividade estabelecido nas alíneas a), b) e d) do artigo 2.º da Portaria 135-A/2013, de 28 de março, e com as atribuições estabelecidas nas alíneas a), b), c), d) e) e f) do artigo 3.º da mesma portaria e nos termos definidos no Anexo I ao presente Despacho.»
2 - O Anexo I ao Despacho 1065/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2014, passa a ter a redação do Anexo I ao presente Despacho, do qual é parte integrante.
16 de julho de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Gonçalo Xufre Silva.
ANEXO I
Âmbito e Atribuições
(Portaria 135-A/2013, de 28 de março, artigos 2.º e 3.º)
(ver documento original)
208804217
