Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 224.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificado o guarda principal José Manuel Baleiras Ferreira Campos Brás, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com última morada conhecida na Rua Professor Bernardo das Neves, n.º 22, 2000-180 Santarém, que, no âmbito do procedimento disciplinar n.º 105D-/2014, foi, por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, de 6 de abril de 2015, indeferido o recurso hierárquico, por si interposto, da decisão proferida, em 18 de novembro de 2014, pelo Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, n.º 6 do artigo 181.º, n.º 4 do artigo 182.º, artigos 183.º, 187.º, 297.º, 298.º e alíneas a) e g) do artigo 191.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com produção de efeitos após 15 dias da presente publicação.
4 de junho de 2015. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
208802249
