Despacho (extrato) n.º 8201/2015
Em sede de execução do acórdão proferido em 18.06.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, no processo 299/07.1BEBJ com a alteração operada por força do acórdão proferido, em sede de recurso, pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 22.05.2014, no âmbito do processo 10 496/13:
1 - Determinei a correção das Listas dos candidatos excluídos do concurso de admissão às provas de acesso às categorias de técnico de justiça principal e de escrivão de direito objeto dos Avisos n.os 7424/2007 e 7425/2007, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23.04.2007, delas retirando o candidato António Manuel Pequito Castor.
2 - Homologuei as notas obtidas nas provas de acesso às categorias de técnico de justiça principal e de escrivão de direito pelo candidato António Manuel Pequito Castor, corrigindo, consequentemente, as listas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14.01.2008, através dos seguintes Avisos:
a) Aviso 1157/2008 - Prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal
(ver documento original)
b) Aviso 1158/2008 - Prova de acesso à categoria de Escrivão de Direito
(ver documento original)
15 de julho de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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