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Decreto Regulamentar Regional 4/99/A, de 5 de Abril

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Sumário

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 6/94/A, de 15 de Julho, que cria junto da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública o Conselho Regional de Incentivos (CRI).

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 4/99/A
Considerando a reestruturação operada no quadro institucional de gestão dos sistemas de incentivos ao investimento privado, quer com a extinção do IIPA, através do Decreto Legislativo Regional 6/96/A, de 14 de Junho, quer com a estrutura orgânica do VII Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional 29-A/96, de 3 de Dezembro, e alterações subsequentes;

Considerando que no actual contexto se deverá alterar a composição do CRI - Conselho Regional de Incentivos, criado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/94/A, de 15 de Julho:

Assim, nos termos da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º
O artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional 6/94/A, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - Representarão o Governo Regional o director regional de Estudos e Planeamento, o director regional do Comércio, Indústria e Energia ou o director regional do Turismo, consoante a área a que respeita o incentivo, e o director do Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos da Secretaria Regional da Economia.

3 - ...»
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 11 de Fevereiro de 1999.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Março de 1999.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101128.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-15 - Decreto Regulamentar Regional 6/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria, junto da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Conselho Regional de Incentivos (CRI).

  • Tem documento Em vigor 1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 6/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    EXTINGUE O INSTITUTO DE INVESTIMENTO E PRIVATIZAÇÕES DOS AÇORES (IIPA), CRIADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/89/A, DE 25 DE JULHO. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IIPA PASSAM PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NOS TERMOS QUE SERAO DEFINIDOS EM DIPLOMA REGULAMENTAR. A ENTRADA EM LIQUIDAÇÃO DO IIPA SERA TAMBEM DEFINIDA ATRAVES DO CITADO DECRETO REGULAMENTAR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ OS SEUS EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA QUE O REGULAMENTARA.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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