Despacho Conjunto 235/99, de 13 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 13.03.1999, Pág. 3702
- Data: 1999-03-13
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Sumário
Nomeia para a comissão de fiscalização do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, os seguintes membros: Presidente - Lic. António José Baeta Tomás. Vogal ROC - Lic. António Francisco Xavier de Sousa e Menezes. Vogal -- Lic. Carlos Alberto Vieira Paisana.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2014-10-07 -
Acórdão do Tribunal de Contas
1/2014 -
Tribunal de Contas
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias
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2014-10-07 -
Acórdão do Tribunal de Contas
1/2014 -
Tribunal de Contas
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias
Aviso
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