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Aviso 7978/2015, de 20 de Julho

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Sumário

Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Texto do documento

Aviso 7978/2015

Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 3.ª Sessão Ordinária do ano 2015, realizada a 29 de junho, aprovou o Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas que, sob a forma de projeto, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58 de 24 de março de 2015 e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.

6 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

308778858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1001414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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