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Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi a assistente técnica Lucinda Flora Moura Silva Campos autorizada a cessar o reinício de funções no Núcleo de Penafiel da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, com efeitos a 01 de junho de 2015, terminando o período experimental (Lei 80/2013, de 28/11).
7 de julho de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208785426
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-11-28 -
Lei
80/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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