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  • Tem documento Em vigor 1970-12-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

    Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro dos Negócios Estrangeiros os poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 623/70 e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio

  • Não tem documento Em vigor 2000-12-29 - DESPACHO 26344/2000(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que a licenciada Maria Margarida Martins Pereira de Vasconcelos, destacada no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes, auferirá como remuneração mensal, pelo serviço de origem a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-30 - DESPACHO DD5123 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Delega competências do Presidente do Conselho, Marcello Caetano, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio, Dr. Valentim Xavier Pintado.

  • Não tem documento Em vigor 1993-03-17 - DESPACHO 4/93 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ARLINDO GOMES DE CARVALHO, NA SECRETÁRIA GERAL DRA. MARIA DOS PRAZERES LANÇAROTE COUCEIRO DA COSTA PIZARRO BELEZA, NO INSPECTOR GERAL DA SAÚDE, DR. ARMANDO MOREIRA RODRIGUES E NA PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS, DRA. MARIA JORGE DE MATOS BORREGO NOGUEIRA DA ROCHA PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO DE PESSOAL E GESTÃO ORÇAMENTAL DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. DELEGA ESPECIFICAMENTE NA SECRETÁRIA GERAL A COMPETENCIA PARA MODIFICAR OS ESTATUTOS DAS (...)

  • Tem documento Em vigor 1969-08-04 - Despacho - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Não tem documento Em vigor 1999-01-18 - DESPACHO 800/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina que o reverificador assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) Lic. Luís da Silva Laço auferirá, como remuneração mensal pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de assessor de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação com direito à percepção dos subsídios de férias e de natal no montante corresp (...)

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-26 - DESPACHO SET36-XII/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    DETERMINA QUE A COMPETENCIA A SUBDELEGAR NO DIRECTOR-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, LICENCIADO JOSÉ MANUEL SILVA RODRIGUES, PELO NUMERO 1.1 DO DESPACHO SET4-XII/92, DE 20/1/92, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES JORGE MANUEL MENDES ANTAS, PARA OUTORGAR AS CONCESSOES DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS, ENVOLVA TAMBEM A SUBDELEGAÇÃO DE TODOS OS PODERES REFERENTES AQUELAS CONCESSOES, QUE NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS, SAO DA COMPETENCIA MINISTERIAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS (...)

  • Não tem documento Diploma não vigente 1997-04-15 - DESPACHO 45/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Cria, no âmbito do Departamento do Ensino Secundário, o Júri Nacional dos Exames do Ensino Secundário, que detêm delegações em cada uma das direcções regionais de educação, nas Secretarias Regionais de Educação dos Açores e da Madeira e no território de Macau. Define a composição do Júri Nacional, bem como das delegações regionais, a forma de recrutamento dos respectivos elementos, e as suas atribuições e funcionamento. Dispõe sobre a correcção e reapreciação de provas dos exames do ensino secundário realiz (...)

  • Não tem documento Diploma não vigente 1992-10-06 - DESPACHO 38/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    DELEGA COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA, LUÍS FILIPE PEREIRA NO DIRECTOR DO GABINETE PARA A PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ASSUNTOS: ADOPTAR REGIMES ESPECIAIS DE DESCANSO SEMANAL, DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS AO PESSOAL DE CHEFIA, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, AUTORIZA (...)

  • Não tem documento Em vigor 1994-06-20 - DESPACHO DD175/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    DETERMINA QUE O GRUPO DE COORDENAÇÃO NACIONAL DE CONFERÊNCIA DE HELSÍNQUIA, NO ÂMBITO DAS CONFERÊNCIAS MINISTERIAIS PARA A PROTECÇÃO DAS FLORESTAS NA EUROPA, DE ESTRASBURGO (1990) E DE HELSÍNQUIA (1993) TENHA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ENGENHEIRO SILVICULTOR CARLOS JOSÉ EGREJA MORAIS DO INSTITUTO FLORESTAL (IF) - COORDENADOR NACIONAL, PROF. RAÚL MANUEL ALBUQUERQUE SARDINHA DA ESTAÇÃO FLORESTAL NACIONAL (EFN), ENGENHEIRO SILVICULTOR JOSÉ ANTÓNIO BASTOS NEIVA VIEIRA (IF), ENGENHEIRA SILVICULTORA MARIA DE LOURDES (...)

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