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  • Não tem documento Em vigor 2003-03-20 - PORTARIA 5/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Atribui uma indemnização aos produtores de leite da Região Autónoma dos Açores, que se comprometam a abandonar definitivamente e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2003.

  • Não tem documento Em vigor 2003-01-03 - PORTARIA 5/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação desta portaria, do prazo para conferir ao imóvel denominado "Casa Florestal de Bico", cedido a título definitivo à Junta de Freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-03 - Portaria 5/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.

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