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  • Não tem documento Em vigor 1982-01-26 - DESPACHO NORMATIVO 5/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega no Adjunto para a Energia Engº Deodato Magalhães competência para autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até 250.000$00.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-03 - DESPACHO 5/82 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Determina que os agrupamentos de concelhos de Castelo Branco e Sertã sejam englobados na área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Centro.

  • Não tem documento Em vigor 1982-02-05 - DESPACHO 5/82 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    O MINISTRO DA INDUSTRIA ENERGIA E EXPORTACAO DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUSENCIA EM VIAGEM OFICIAL.

  • Não tem documento Em vigor 1982-01-18 - DESPACHO 5/82 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    : DETERMINA A CESSACAO IMEDIATA DAS FUNÇÕES DOS MEMBROS QUE DETÉM A GESTÃO DO HOTEL BAIA EM CASCAIS E DEFINE A COMPOSICAO DE UMA COMISSAO DE GESTÃO INTERINA.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-15 - Despacho Normativo 5/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que, para garantir a representatividade plena de todos os trabalhadores abrangidos, deve o Sindicato dos Estivadores e Conferentes Marítimos e Fluviais do Distrito do Porto, indicar para a Direcção do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões (CCTPDL) anual e alternadamente, 3 representantes das associações de classe que a ele pertencem, para vogais da direcção deste Centro Coordenador.

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