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• 2000-01-21 - Resolução 16/2000 - Universidade do Minho - Reitoria
• 2000-02-03 - RESOLUÇÃO 16/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza a cedência ao Estado do prédio urbano denominado por Palácio Marquês de Praia e Monforte, bem como dos prédios urbanos anexos áquele.

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