Resolução 16/2000, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 03.02.2000, Pág. 253
- Data: 2000-02-03
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cedência ao Estado do prédio urbano denominado por Palácio Marquês de Praia e Monforte, bem como dos prédios urbanos anexos áquele.
Aviso
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