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Resolução 16/2000, de 3 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 03.02.2000, Pág. 253
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Autoriza a cedência ao Estado do prédio urbano denominado por Palácio Marquês de Praia e Monforte, bem como dos prédios urbanos anexos áquele.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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