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Altera para 31 de Dezembro de 2002 o termo do prazo fixado no nº 1 da Resolução nº 208-A/2000, de 28 de Dezembro. [Altera para 31 de Dezembro de 2001 o termo do prazo fixado no nº 1 da Resolução nº 202/99, de 30 de Dezembro. (Regulamenta medidas excepcionais de apoio aos sinistrados do sismo ocorrido em 9 de Julho de 1998).]
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