2002-05-07 - REGULAMENTO 6/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado devem, no anexo ao balanço e à demonstração de resultados anuais, divulgar informação financeira por segmentos.

2002-01-28 - REGULAMENTO 6/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma 16/2001-R - Fixa em 13% e 6%, a taxa a favor do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) dos pagamento das quantias cobradas pelas empresas de seguros. Estabelece os procedimentos de pagamento e de envio de informação, de modo a possibilitar o controlo sobre as receitas e a garantir a correcta identificação das entidades responsáveis.