2007-04-30 - Portaria 573/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior.

2007-07-17 - PORTARIA 573/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.